Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 369/90 — Disposições finais e transitórias

1 -O regime do manual escolar definido no presente diploma é aplicável no âmbito dos programas decorrentes da reorganização dos planos curriculares dos ensinos básico e secundário, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto.
2 -Os prazos de adopção dos manuais e de divulgação dos programas, fixados no n.º 3 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma, não são aplicáveis ao primeiro período de vigência dos programas a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto.

Artigo 13.º — Disposições finais e transitórias