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Artigo 21.º — Organização dos serviços

Vigente desde: 07/10/1991
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    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Estudos e planeamento.
  2. 2 -...
  3. 3 -...
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Em vigor desde 07/10/1991

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