- 1 -A nomeação em comissão de serviço de funcionário da Administração Pública determina a abertura de vaga no quadro de origem, ficando salvaguardados todos os direitos inerentes aos seus anteriores cargos ou funções, designadamente para efeitos de promoção e progressão.
- 2 -Se a comissão de serviço referida no número anterior vier a cessar nos termos previstos no artigo 29.º, o funcionário tem direito a ser integrado no quadro de pessoal do serviço de origem ou no de qualquer outro para onde tenham sido transferidas as respectivas atribuições e competências:
- a)Na categoria que o funcionário possuía no serviço de origem se a comissão de serviço cessar antes de decorridos seis anos;
- b)Na carreira de origem, em categoria e escalão resultantes das promoções e progressões entretanto obtidas no SIS, se a comissão de serviço se prolongar por período superior a seis anos, excepto o pessoal dirigente.
- 3 -Serão criados, nos quadros de pessoal dos serviços de origem, os lugares necessários para execução do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2, os quais serão extintos à medida que vagarem.
- 4 -A criação dos lugares referida no número anterior será feita por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da respectiva pasta, produzindo efeitos a partir das datas em que cessarem as comissões de serviço no SIS dos funcionários para quem são destinados os lugares.
Artigo 28.º — Funcionários e agentes vinculados ao Estado
Vigente desde: 07/10/1991
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Em vigor desde 07/10/1991