Artigo 1.º — Objecto

O presente diploma estabelece a proporção na distribuição do produto líquido da venda da Lotaria Nacional e as percentagens de distribuição das receitas dos resultados de exploração do Totoloto a favor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, da Direcção-Geral do Tesouro e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.