Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 37/2007 — Presidente do conselho de administração

1 -O presidente do conselho de administração assegura a representação institucional da ANCP e exerce as seguintes competências próprias:
1. a)Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração, coordenar a sua actividade e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;
2. b)Assegurar o regular funcionamento de todos os serviços;
3. c)Submeter a aprovação ou autorização do membro do Governo competente todos os actos que dela careçam;
4. d)Representar a empresa em convenção arbitral, podendo designar mandatário para o efeito;
5. e)Aprovar, de acordo com as deliberações do conselho de administração, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a pessoal, estudos, obras e fornecimento de materiais, bens ou serviços;
6. f)Assegurar as relações com os órgãos de tutela e com as demais entidades públicas;
7. g)Exercer as competências que lhe sejam delegadas.
2 -O presidente é substituído, nas suas ausências, faltas ou impedimentos, pelo vogal do conselho de administração por ele designado.
3 -O presidente do conselho de administração pode delegar competências nos vogais, com poderes de subdelegação.

Artigo 12.º — Presidente do conselho de administração