Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 37/2007 — Superintendência e tutela

1 -A ANCP está sujeita aos poderes de superintendência e de tutela do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos destes estatutos e do regime jurídico aplicável ao sector empresarial do Estado.
2 -Para além de outros previstos na lei, os poderes referidos no número anterior compreendem:
1. a)A definição das orientações estratégicas, particularmente para efeitos de preparação dos planos de investimentos e financiamentos e dos orçamentos;
2. b)O poder de exigir todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar a actividade da empresa;
3. c)O poder de determinar inspecções ou inquéritos ao funcionamento da empresa, independentemente da existência de indícios de prática de irregularidades;
4. d)O poder de autorizar a contracção de empréstimos de valor, individual ou acumulado, superior a 10% do capital estatutário;
5. e)O poder de aprovar:
  1. i)Os planos de investimentos e respectivos planos de financiamento;
  2. ii)Os orçamentos anuais de exploração, de investimento e financeiros, bem como as respectivas actualizações que impliquem redução de resultados previsionais, acréscimo de despesas de investimento ou de necessidades de financiamento;
  3. iii)Os documentos relativos à prestação de contas, aplicação de resultados e utilização de reservas;
  4. iv)O estatuto do pessoal, incluindo o regulamento de carreiras e o regime retributivo;
  5. v)Os demais actos que nos termos destes estatutos e da lei necessitem de aprovação tutelar;
6. f)O poder de autorizar:
  1. i)A aquisição e venda de bens imóveis, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados;
  2. ii)A celebração de contratos-programa e contratos de gestão;
  3. iii)Os demais actos que, nos termos destes estatutos e da lei, necessitem de autorização tutelar, designadamente em matéria de financiamento.

Artigo 2.º — Superintendência e tutela

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