O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece os princípios e as orientações para a prática da proteção integrada e da produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, regulamentando a formação dos técnicos envolvidos na orientação e apoio técnico desses modos de produção agrícola e estabelecendo o regime de acesso e exercício da atividade das respetivas entidades formadoras, no sentido de o conformar com a disciplina:
- a)Do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno; e
- b)Da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.