O exercício de uma profissão ou atividade profissional pode ficar sujeito à verificação de algum ou alguns dos seguintes requisitos profissionais, a definir em diploma setorial:
- a)Incompatibilidades ou impedimentos;
- b)Sigilo profissional;
- c)Regras deontológicas ou técnicas;
- d)Verificação periódica de capacidade ou aptidão.