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Artigo 10.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2022

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/10/2022

Original

Versão 1

Em vigor de 15/07/2020 a 30/09/2022