Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 37/77 — (Lugares excepcionados do concurso de provimento extraordinário)

1.Excepcionam-se do disposto no artigo anterior os lugares vagos do mesmo quadro que se encontrem providos:
1. a)Por adidos, em regime de comissão de serviço ou de requisição, nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril;
2. b)Por funcionários administrativos, em regime de interinidade ou a título provisório, sempre que se trate de lugares de categoria e classe imediatamente superiores àquela de que são titulares há mais de um ano.
2.Os agentes a que se reporta o número anterior consideram-se providos nos lugares que ocupam à data da publicação do presente diploma, sem dependência de quaisquer formalidades, salvo a anotação do Tribunal de Contas, quando necessária, e o averbamento no respectivo termo de posse.

ARTIGO 2.º — (Lugares excepcionados do concurso de provimento extraordinário)