Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 37/77 — (Forma de provimentos dos lugares sujeitos ao concurso extraordinário)

1.O provimento dos agentes aprovados no concurso extraordinário a que se refere o artigo 1.º far-se-á:
1. a)A título definitivo, para os concorrentes vinculados, a qualquer título, ao qaudro geral administrativo dos serviços externos ou aos quadros privativos;
2. b)A título definitivo, para os concorrentes vinculados ao quadro geral de adidos, quando de nomeação definitiva;
3. c)Em regime de requisição pelo período de um ano, nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril, para os restantes concorrentes vinculados ao QGA, sendo que findo aquele período o provimento será convertido em definitivo se obtiverem parecer favorável do órgão gestor do respectivo serviço ou organismo.
2.Para efeitos do período previsto na alínea b) do número anterior, será levado em consideração o tempo de serviço prestado em regime de destacamento, requisição e comissão de serviço, caso o concorrente estivesse nesse regime ao serviço da administração local ou regional.
3.Os pareceres desfavoráveis serão sempre fundamentados, sendo dadas por findas as requisições sempre que o provimento não for convertido em definitivo.

ARTIGO 8.º — (Forma de provimentos dos lugares sujeitos ao concurso extraordinário)