- 1 -A Escola Prática de Polícia, abreviadamente designada por EPP, destina-se a formar guardas, a organizar e ministrar estágios e cursos de formação de guardas e subchefes e a preparar ou a aperfeiçoar especialistas.
- 2 -A EPP tem a sua sede em Torres Novas e depende do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública (PSP).
- 3 -A EPP é dotada de autonomia administrativa.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 26/01/1987
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Em vigor desde 26/01/1987