Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 37/91 — Direcção de Serviços Jurídicos

1 -Compete à DSJ:
Direcção de Serviços Jurídicos
1. a)Integrar as acções de acompanhamento e de auditoria financeira por determinação do director-geral;
2. b)Informar as entidades gestoras das intervenções operacionais acerca do cumprimento de requisitos de acesso das entidades candidatas a apoios no âmbito do FSE;
3. c)Acautelar, através de orientações dirigidas às entidades intervenientes, o cumprimento das normas comunitárias e nacionais que definam o acesso e utilização destes apoios financeiros;
4. d)Promover o reembolso coercivo das comparticipações indevidamente recebidas;
5. e)Organizar todos os processos referentes a situações que indiciem irregularidades no acesso ou utilização dos apoios concedidos no âmbito do FSE e comunicá-los às entidades competentes;
6. f)Elaborar estudos, informações e pareceres de natureza jurídica sobre matérias da competência do DAFSE e participar na elaboração de projectos de diplomas legais.
2 -Para os efeitos da alínea e) do número anterior os gestores das intervenções operacionais comunicarão ao DAFSE todos os indícios de irregularidades detectadas na execução das respectivas acções.

Artigo 11.º — Direcção de Serviços Jurídicos