Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 37/91 — Direcção de Serviços Administrativos

1 -Compete à DSA:
1. a)Administrar e gerir os recursos humanos;
2. b)Elaborar o orçamento e a conta de gerência do DAFSE;
3. c)Gerir as receitas e efectuar a sua legal aplicação;
4. d)executar a contabilidade interna do DAFSE;
5. e)Gerir o património afecto ao Departamento e promover as aquisições necessárias;
6. f)Organizar e dirigir o arquivo e os serviços de expediente geral;
7. g)Velar pela segurança e manutenção das instalações.
2 -A DSA integra uma Repartição de Recursos Humanos, Contabilidade, Aprovisionamento e Património, a qual compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Recursos Humanos, a qual exercerá as competências referidas na alínea a) do n.º 1;
2. b)Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património, a qual exerce as competências previstas nas alíneas b), c), d), e) e g) do n.º 1.
3 -A DSA integra ainda uma Secção de Expediente Geral e Arquivo, que exercerá as competências previstas na alínea f) do n.º 1.

Artigo 12.º — Direcção de Serviços Administrativos