Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 37/91 — Atribuições

1 -São atribuições do DAFSE:
1. a)Assegurar o relacionamento com a Comissão das Comunidades Europeias, na qualidade de interlocutor nacional da mesma;
2. b)Dinamizar a elaboração de programas e projectos e apoiar a sua preparação, de acordo com as orientações nacionais e comunitárias;
3. c)Proceder à divulgação das possibilidades de financiamento do FSE;
4. d)Proceder ao acompanhamento e controlo das acções apoiadas pelo FSE, por si ou por interposta entidade, e certificar, designadamente no plano factual e contabilístico, os relatórios de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito daquele Fundo;
5. e)Assegurar o apoio das acções de acompanhamento e controlo a promover pela Comissão, nomeadamente através de representantes próprios;
6. f)Elaborar, em articulação com os respectivos gestores, os relatórios respeitantes às intervenções operacionais apoiadas pelo FSE;
7. g)Propor as normas de acesso e de controlo, a nível nacional, no âmbito dos apoios do FSE e garantir o seu cumprimento;
8. h)Proceder à articulação das metodologias de acompanhamento, controlo e avaliação utilizadas pelo DAFSE e pelos gestores das intervenções operacionais;
9. i)Participar nos órgãos de acompanhamento e gestão previstos nos regulamentos nacionais e comunitários;
10. j)Assegurar as tarefas relativas à gestão financeira na vertente externa das intervenções operacionais co-financiadas pelo FSE.
2 -As atribuições previstas no número anterior em matéria de controlo serão exercidas sem prejuízo das competências legalmente atribuídas à Inspecção-Geral de Finanças.
3 -Para a prossecução das atribuições enunciadas no n.º 1 pode o DAFSE solicitar a colaboração de outras entidades.

Artigo 2.º — Atribuições

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