Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 37/98 — Departamento de Assuntos Europeus

1 -Ao Departamento de Assuntos Europeus compete:
1. a)Assegurar o apoio operacional do GRI na preparação dos conselhos de ministros da União Europeia, em especial do conselho de ministros do ambiente;
2. b)Dinamizar e apoiar tecnicamente a intervenção dos serviços e organismos do Ministério nas instâncias comunitárias;
3. c)Acompanhar e coordenar a intervenção do Ministério nas instâncias do Conselho da Europa;
4. d)Acompanhar a transposição das directivas comunitárias para o ordenamento jurídico interno;
5. e)Assegurar e tratar a informação relativa aos processos comunitários entre os serviços do Ministério e as instituições comunitárias.
2 -O Departamento de Assuntos Europeus é coordenado por um técnico superior designado pelo director.

Artigo 6.º — Departamento de Assuntos Europeus