Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 37/98

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Relações Internacionais, do Ministério do Ambiente

Capítulo I - Natureza e competências

Natureza

O Gabinete de Relações Internacionais, adiante designado por GRI, é um serviço central dotado de autonomia administrativa que funciona na dependência directa do Ministro do Ambiente.

Artigo 2.º

Competências

São competências do GRI:

a)Contribuir para a formulação e execução das políticas que enquadram as relações externas no domínio do ambiente através do acompanhamento da actividade das organizações internacionais de carácter ambiental e da intervenção nos vários organismos comunitários onde se debatam matérias do âmbito do Ministério;
b)Coordenar e dinamizar, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a acção do Ministério do Ambiente no âmbito do processo de decisão nas diferentes instituições comunitárias, bem como no quadro das actividades decorrentes da integração na União Europeia;
c)Acompanhar e apoiar tecnicamente os serviços no cumprimento das obrigações decorrentes da integração europeia e dos compromissos assumidos em matéria de ambiente nas várias instâncias internacionais;
d)Acompanhar e coordenar as acções de cooperação do Ministério, desenvolvidas num quadro bilateral ou multilateral, em particular com os países africanos de língua oficial portuguesa e com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
e)Acompanhar o desenvolvimento das relações e negociações internacionais, nomeadamente através da participação nos comités e grupos de trabalho da Comissão de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);
f)Assegurar a obtenção, tratamento e divulgação pelos serviços das informações técnicas referentes às questões comunitárias e internacionais abrangidas pela acção do Ministério;
g)Acompanhar e velar pela transposição para o direito interno da legislação comunitária da área do ambiente;
h)Coordenar e velar pelos compromissos financeiros, quotas e contribuições assumidos pelo Ministério para com as organizações internacionais;
i)Representar o Ministério do Ambiente na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários e na Comissão Interministerial para a Cooperação;
j)Prestar apoio e desenvolver o intercâmbio de investigadores, técnicos e missões no País e no estrangeiro.

Capítulo II - Estrutura

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

O GRI compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)Director;
b)Departamento de Cooperação Internacional;
c)Departamento de Assuntos Europeus;
d)Centro de Documentação e Informação;
e)Repartição de Serviços Administrativos.

Artigo 4.º

Director

1 -O GRI é dirigido por um director, que é coadjuvado por um subdirector.
2 -Compete ao director:
1. a)Exercer os poderes de direcção, orientação e disciplina em relação aos serviços e funcionários do GRI;
2. b)Assegurar a representação do GRI, nomeadamente em comissões, grupos de trabalho ou de outras actividades de organismos nacionais e internacionais;
3. c)Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento em actos de gestão corrente;
4. d)Exercer as demais competências nele delegadas ou subdelegadas pelo Ministro do Ambiente.
3 -O director é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo subdirector, no qual pode delegar ou subdelegar competências.
4 -O director e o subdirector são equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e subdirector-geral, respectivamente.

Artigo 5.º

Departamento de Cooperação Internacional

1 -Ao Departamento de Cooperação Internacional compete:
1. a)Acompanhar e coordenar a intervenção do Ministério do Ambiente em todos os actos relativos a tratados, acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais na área do ambiente;
2. b)Assegurar o apoio aos membros do Governo e aos serviços em todos os assuntos relativos à intervenção do Ministério nas instâncias internacionais e nas relações bilaterais em matéria de ambiente;
3. c)Coordenar a participação dos vários serviços do Ministério do Ambiente nas comissões mistas e no Observatório do Ambiente da CPLP;
4. d)Coordenar e acompanhar a acção dos vários serviços do Ministério do Ambiente nas suas relações com as Nações Unidas e suas agências especializadas, em particular com o PNUA, e com a OCDE;
5. e)Dinamizar as acções em que o Ministério seja chamado a intervir no âmbito das questões de cooperação internacional em matéria de ambiente.
2 -O Departamento de Cooperação Internacional é coordenado por um técnico superior designado pelo director.

Artigo 6.º

Departamento de Assuntos Europeus

1 -Ao Departamento de Assuntos Europeus compete:
1. a)Assegurar o apoio operacional do GRI na preparação dos conselhos de ministros da União Europeia, em especial do conselho de ministros do ambiente;
2. b)Dinamizar e apoiar tecnicamente a intervenção dos serviços e organismos do Ministério nas instâncias comunitárias;
3. c)Acompanhar e coordenar a intervenção do Ministério nas instâncias do Conselho da Europa;
4. d)Acompanhar a transposição das directivas comunitárias para o ordenamento jurídico interno;
5. e)Assegurar e tratar a informação relativa aos processos comunitários entre os serviços do Ministério e as instituições comunitárias.
2 -O Departamento de Assuntos Europeus é coordenado por um técnico superior designado pelo director.

Artigo 7.º

Centro de Documentação e Informação

1 -O Centro de Documentação e Informação é o centro do Ministério do Ambiente especializado em informação e documentação sobre legislação comunitária, cooperação internacional, convenções, tratados, acordos e organizações internacionais.
2 -Ao Centro de Documentação e Informação compete:
1. a)Recolher informação e documentação relevantes para as suas atribuições junto da União Europeia e das organizações internacionais;
2. b)Recolher, sistematizar e organizar uma base de dados com vista a dar resposta aos pedidos nacionais e estrangeiros na área do ambiente;
3. c)Assegurar canais de comunicação, a nível interno, que permitam a circulação da informação.
3 -O Centro de Documentação e Informação será coordenado por um técnico da carreira técnica ou da carreira técnica superior designado pelo director.

Artigo 8.º

Repartição de Serviços Administrativos

1 -A Repartição de Serviços Administrativos compreende a Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo e a Secção de Contabilidade, Tesouraria e Aprovisionamento.
2 -À Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo compete:
1. a)Organizar os processos de admissão, requisição, transferência e quaisquer outras formas de mobilidade dos funcionários;
2. b)Organizar e manter actualizados os registos biográficos;
3. c)Assegurar o expediente relativo ao pessoal;
4. d)Dar entrada e saída ao correio do GRI e registar, classificar e proceder ao encaminhamento dos documentos;
5. e)Expedir e distribuir a correspondência emanada do GRI;
6. f)Organizar o arquivo corrente, mantendo-o operacional e de fácil acesso;
7. g)Informatizar os arquivos.
3 -À Secção de Contabilidade, Tesouraria e Aprovisionamento compete:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento do GRI e apresentar os elementos indispensáveis à execução de balancetes e de relatórios financeiros periódicos e finais;
2. b)Organizar e manter actualizada a contabilidade, processando, conferindo, liquidando e pagando as despesas relativas à execução dos orçamentos;
3. c)Assegurar a cobrança e arrecadação de receitas;
4. d)Assegurar as importâncias dos fundos permanentes à sua guarda;
5. e)Assegurar e manter actualizado o inventário dos bens do GRI;
6. f)Realizar as acções necessárias à aquisição, conservação, reparação, locação e alienação de quaisquer bens móveis ou imóveis;
7. g)Zelar pela segurança e higiene dos edifícios em que os serviços se encontram instalados.

Capítulo III - Administração financeira e patrimonial

Artigo 9.º

Instrumentos de gestão

1 -A gestão financeira e patrimonial do GRI é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
1. a)Plano anual de actividades;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Relatório de actividades e financeiro.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda ser elaborados programas plurianuais de actividades e financeiros.

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 10.º

Quadro

O GRI dispõe de quadro de pessoal a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

Artigo 11.º

Transição de pessoal

1 -O pessoal constante da lista nominativa prevista no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 230/97, de 30 de Agosto, bem como o pessoal de outros serviços do Ministério, quando as suas funções se enquadrarem nas competências definidas por este decreto-lei, transita para o quadro do GRI, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;
2. b)Para a carreira que integre as funções efectivamente desempenhadas, respeitadas as habilitações legalmente exigidas, em categoria e escalão que resultem da aplicação das regras estabelecidas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
2 -O disposto na alínea b) do número anterior é aplicável quando se verifique desajustamento entre as funções a desempenhar e o conteúdo funcional da carreira em que o funcionário se encontra provido.
3 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 1 será considerado, para efeitos de promoção, o tempo de serviço prestado na categoria anterior.
4 -A transição de pessoal é feita por lista nominativa aprovada por despacho do Ministro do Ambiente e publicada no Diário da República.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 5 de Fevereiro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Fevereiro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 2.º

Competências

São competências do GRI:

a)Contribuir para a formulação e execução das políticas que enquadram as relações externas no domínio do ambiente através do acompanhamento da actividade das organizações internacionais de carácter ambiental e da intervenção nos vários organismos comunitários onde se debatam matérias do âmbito do Ministério;
b)Coordenar e dinamizar, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a acção do Ministério do Ambiente no âmbito do processo de decisão nas diferentes instituições comunitárias, bem como no quadro das actividades decorrentes da integração na União Europeia;
c)Acompanhar e apoiar tecnicamente os serviços no cumprimento das obrigações decorrentes da integração europeia e dos compromissos assumidos em matéria de ambiente nas várias instâncias internacionais;
d)Acompanhar e coordenar as acções de cooperação do Ministério, desenvolvidas num quadro bilateral ou multilateral, em particular com os países africanos de língua oficial portuguesa e com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
e)Acompanhar o desenvolvimento das relações e negociações internacionais, nomeadamente através da participação nos comités e grupos de trabalho da Comissão de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);
f)Assegurar a obtenção, tratamento e divulgação pelos serviços das informações técnicas referentes às questões comunitárias e internacionais abrangidas pela acção do Ministério;
g)Acompanhar e velar pela transposição para o direito interno da legislação comunitária da área do ambiente;
h)Coordenar e velar pelos compromissos financeiros, quotas e contribuições assumidos pelo Ministério para com as organizações internacionais;
i)Representar o Ministério do Ambiente na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários e na Comissão Interministerial para a Cooperação;
j)Prestar apoio e desenvolver o intercâmbio de investigadores, técnicos e missões no País e no estrangeiro.