Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 37-A/2008 — Regulamentos específicos

1 -Os regulamentos específicos estabelecem normas aplicáveis a um PDR, de forma transversal ou de forma dirigida, designadamente, a um eixo, um subprograma, uma medida, acção ou subacção, ou uma tipologia de apoios ou investimentos.
2 -Os regulamentos específicos devem conter, quando se justifique, o seguinte:
1. a)A identificação do eixo, do subprograma e da medida, da acção e da subacção do PDR e dos códigos comunitários correspondentes em que se enquadram os apoios, bem como os respectivos objectivos;
2. b)A área geográfica de aplicação;
3. c)As definições;
4. d)Os critérios de elegibilidade das operações e dos beneficiários;
5. e)As despesas elegíveis e não elegíveis;
6. f)Os compromissos e obrigações dos beneficiários;
7. g)Os critérios de selecção dos pedidos de apoio;
8. h)A forma, nível e montantes ou limites dos apoios;
9. i)Os procedimentos para a apresentação dos pedidos de apoio e dos pedidos de pagamento;
10. j)Os procedimentos para a análise e decisão dos pedidos de apoio, incluindo respectivos prazos;
11. l)As reduções e exclusões aplicáveis.
3 -No caso do PRODER, os regulamentos específicos são aprovados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta da respectiva autoridade de gestão.
4 -Nos casos do PRORURAL e do PRODERAM, os regulamentos específicos são aprovados, respectivamente, em diplomas próprios dos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira, sob proposta das respectivas autoridades de gestão.
5 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, as autoridades de gestão submetem a parecer do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), I. P., as propostas de regulamentos específicos que prevejam o financiamento de tipologias de operações de natureza idêntica às abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1081/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.
6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas submete a parecer da Comissão de Coordenação Estratégica Interministerial as propostas de regulamentos específicos quando o seu objecto seja susceptível de implicar com os domínios para os quais é necessário assegurar a demarcação de elegibilidades relativamente aos apoios dos programas co-financiados pelo FEDER e Fundo de Coesão do QREN ou com os domínios transversais do ambiente, da conservação da natureza e da biodiversidade, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional.

Artigo 4.º — Regulamentos específicos

Histórico de Alterações