Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 37-A/97 — Modalidades

1 -O Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social comporta as seguintes modalidades:
1. a)Incentivos indirectos, traduzidos na assunção parcial pelo Estado do custo da expedição postal das publicações periódicas, adiante designada por porte pago;
2. b)Incentivos directos, destinados a apoiar o financiamento de projectos no âmbito da modernização tecnológica e da formação e reciclagem profissional, bem como outras iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social.
2 -O membro do Governo responsável pela área da comunicação social pode ainda promover o estabelecimento de protocolos que visem facultar em condições mais favoráveis bens e serviços necessários à actividade dos órgãos de informação.

Artigo 2.º — Modalidades