Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 37-A/97 — Instrução e decisão

1 -Compete ao Instituto da Comunicação Social instruir os processos de candidatura aos incentivos previstos no presente diploma.
2 -A documentação necessária à instrução dos processos de candidatura consta de portaria do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, a publicar no prazo de 30 dias contados a partir da data de publicação do presente diploma.
3 -A decisão, devidamente fundamentada, sobre a atribuição dos incentivos previstos no presente diploma é da competência do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, que a pode delegar no presidente do Instituto da Comunicação Social.

Artigo 4.º — Instrução e decisão