Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 370/83 — (Arguição e declaração de impedimento)

1 -Quando se verifique causa de impedimento em relação a qualquer titular de órgão administrativo ou de gestão ou a qualquer agente ou empregado, deve o mesmo comunicar desde logo o facto ao respectivo superior hierárquico ou ao presidente do órgão colegial dirigente, consoante os casos.
2 -Até ser proferida a decisão definitiva ou praticado acto, qualquer interessado pode requerer a declaração do impedimento, especificando as circunstâncias de facto que constituam a sua causa.
3 -Compete ao superior hierárquico ou ao presidente do órgão colegial conhecer da existência do impedimento e declará-lo, ouvindo, se considerar necessário, o titular do órgão ou agente.
4 -Tratando-se de impedimento do presidente de órgão colegial, a decisão do incidente compete:
1. a)Se o órgão depender do outro, ao órgão superior, ou ao respectivo presidente, se se tratar de órgão colegial;
2. b)No caso contrário, ao próprio órgão, sem intervenção do presidente.

ARTIGO 2.º — (Arguição e declaração de impedimento)