O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1994.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/02/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/02/2014
Original
Em vigor de 29/10/1993 a 24/02/2014
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1994.
Versão 2
Revogado desde 25/02/2014
Em vigor de 29/10/1993 a 24/02/2014