Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 371/80 — Definição de competências

1 -Compete ao Ministro da Defesa Nacional:
1. a)Estabelecer, por acordo com os departamentos competentes de governos estrangeiros, a aceitação de encomendas de material de guerra e munições para execução pela indústria nacional de armamento;
2. b)Autorizar as empresas nacionais a aceitar encomendas da natureza das mencionadas na alínea anterior com destino a países estrangeiros ou a promover a exportação ou reexportação de material de guerra e munições;
3. c)Sancionar a exportação de material de guerra e munições alienados pelas forças armadas e pelas outras forças militares e militarizadas;
4. d)Emitir as autorizações previstas no artigo 3.º do presente diploma;
5. e)Promover a fiscalização prevista no artigo 6.º e a credenciação prevista no artigo 7.º do presente diploma.
2 -Compete ao Ministro dos Negócios Estrangeiros emitir parecer sobre a conveniência das operações mencionadas nas alíneas a) a c) do número anterior, do ponto de vista da política externa.
3 -A conveniência das operações mencionadas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do presente artigo, do ponto de vista logístico das forças armadas, será estabelecido por entidade fixada em portaria especial.

ARTIGO 2.º — Definição de competências