São revogados o Decreto-Lei n.º 39397, de 22 de Outubro de 1953, o Decreto-Lei n.º 40239, de 6 de Julho de 1955, e, na parte que contraria o artigo 4.º do presente diploma, a alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 353-F/77, de 29 de Agosto.
ARTIGO 8.º — Revogação de legislação
Vigente desde: 11/09/1980
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Em vigor desde 11/09/1980