Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 371/93 — Notificação prévia

1 -Estão sujeitas a notificação prévia as operações de concentração de empresas que preencham uma das seguintes condições:
1. a)Criação ou reforço de uma quota superior a 30% no mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste, em consequência da operação de concentração;
2. b)Realização, pelo conjunto das empresas envolvidas na operação de concentração, de um volume de negócios superior a 30 milhões de contos, em Portugal, no último exercício, líquidos dos impostos directamente relacionados com o volume de negócios.
2 -O disposto na presente secção não se aplica às instituições de crédito, sociedades financeiras e empresas de seguros.
3 -A notificação prévia deve ser efectuada antes de concluídos os negócios jurídicos necessários à concentração e antes do anúncio de qualquer oferta pública de aquisição.
4 -São ineficazes, até autorização expressa ou tácita da concentração, os negócios jurídicos celebrados com o intuito de a realizar.

Artigo 7.º — Notificação prévia