Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 371/97 — Montante global de crédito

1 -O montante máximo global de crédito sobre o qual podem incidir as bonificações previstas neste diploma é de 783 milhões de escudos.
2 -Para efeitos de fixação do valor máximo de crédito por operação susceptível de bonificação, considera-se:
1. a)No caso das operações de crédito já em curso, o valor do capital em dívida à data da celebração do contrato de crédito bonificado;
2. b)Quando se trate de operações a contratar, os custos dos investimentos com a modernização e reconversão das estruturas produtivas e de melhoria de gestão.

Artigo 5.º — Montante global de crédito