Artigo 9.º — Competências

Vigente desde: 23/12/1997

1 -Compete ao gestor:
1. a)Assegurar que não se verificará duplicação de ajudas para o mesmo investimento;
2. b)Verificar o enquadramento das candidaturas;
3. c)Aprovar as candidaturas.
2 -Compete ao IFADAP:
1. a)Processar e pagar as bonificações de juros;
2. b)Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos montantes dos empréstimos.

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Em vigor desde 23/12/1997