São revogados os Despachos Normativos n.os 52/87, de 24 de Junho, e 38/88, de 16 de Maio.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/11/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2007
São revogados os Despachos Normativos n.os 52/87, de 24 de Junho, e 38/88, de 16 de Maio.
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