ARTIGO 2.º — (Meios de transporte a utilizar)

Vigente desde: 07/09/1979

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3 -Na medida em que os meios de transporte colectivo se não mostrem suficientes ou adequados para a satisfação das necessidades de transporte da população escolar, poderão ser realizados circuitos especiais, nos termos do artigo 6.º do presente diploma.

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