Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 372/79 — (Projectos dos planos de transportes escolares)

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1. a)...
2. b)...
3. c)À previsão discriminada dos encargos relativos à execução dos projectos.
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6 -Os projectos deverão ser remetidos ao Instituto de Acção Social Escolar (IASE) até 15 de Abril de cada ano, e este Instituto, feitas as correcções que entenda necessárias, enviá-los-á à Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) até 30 de Maio, conjuntamente com as propostas de execução dos circuitos especiais a que houver lugar, nos termos do artigo 6.º do presente diploma.

ARTIGO 3.º — (Projectos dos planos de transportes escolares)