- 1 -É criada a Comissão Nacional das Garantias de Créditos, adiante denominada, abreviadamente, Comissão, ou CNGC, que, com a natureza de órgão especializado, funcionará junto do conselho de gestão da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P.
- 2 -É extinta a Comissão de Créditos e Garantias de Créditos, criada pelo Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de Abril.
ARTIGO 1.º — (Comissão Nacional das Garantias de Créditos)
Vigente desde: 10/09/1982
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/1982