Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 372/82 — (Composição)

1 -Compõem a Comissão:
1. a)O presidente;
2. b)1 representante do Ministério das Finanças e do Plano;
3. c)1 representante do ministério da tutela do sector da exportação;
4. d)1 representante do Instituto de Comércio Externo de Portugal;
5. e)1 representante do Instituto para a Cooperação Económica;
6. f)1 representante do Banco de Portugal;
7. g)1 representante das instituições de crédito;
8. h)1 representante da COSEC;
9. i)1 representante das associações empresariais que congreguem os interesses dos exportadores.
2 -O presidente é nomeado por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do ministro da tutela do sector da exportação.
3 -O representante das instituições de crédito é designado pela associação representativa do sistema bancário.
4 -O representante da COSEC é o membro do conselho de gestão por este órgão designado.
5 -Conjuntamente com os membros efectivos serão designados pelos ministérios e demais entidades representadas membros suplentes, que substituirão os efectivos nas suas faltas e impedimentos.
6 -Os membros da Comissão referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 são nomeados por períodos, renováveis, de 3 anos.

ARTIGO 2.º — (Composição)