Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 372/82 — (Presidente)

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar a Comissão e dirigir os respectivos trabalhos;
2. b)Propor à Comissão, designadamente com base no disposto no n.º 2 do artigo 6.º, as deliberações a tomar;
3. c)Superintender na execução das deliberações da Comissão;
4. d)Transmitir à Comissão e à COSEC as directivas do Governo relativas à política de concessão da garantia do Estado;
5. e)Elaborar e propor à aprovação da Comissão o respectivo projecto de regimento;
6. f)Exercer outras funções que lhe sejam cometidas por lei ou por decisão do Governo.
2 -O presidente ou o seu substituto legal tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
3 -O presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos e no caso de vacatura do cargo, sucessivamente, pelos representantes do Ministério das Finanças e do Plano, do ministério da tutela do sector da exportação e do Banco de Portugal.

ARTIGO 4.º — (Presidente)