Compete à Autoridade Nacional de Segurança:
- a)Exercer as atribuições que, nos termos das normas sobre segurança dentro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, são da responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança de cada nação membro;
- b)Autorizar a abertura ou o encerramento de registos centrais, sub-registos e postos de controle em todos os organismos nacionais, militares e civis, tanto em território nacional como no estrangeiro;
- c)Garantir a conveniente credenciação de todos os cidadãos de nacionalidade portuguesa com acesso à informação classificada com grau de segurança confidencial ou superior, para o que lhe serão fornecidos todos os elementos informativos necessários por parte das entidades solicitadas;
- d)Inspeccionar periodicamente os organismos nacionais, militares e civis, no território nacional e no estrangeiro, detentores de informação classificada, com vista a verificar o cumprimento das disposições de segurança concernentes à protecção dessa informação, incluindo as relativas à segurança das comunicações;
- e)Assegurar-se da existência dos planos de emergência julgados necessários para evitar que a informação classificada possa vir a ser comprometida ou se verifiquem quebras de segurança.