Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 372/84 — (Providências administrativas e financeiras)

1 -Os encargos resultantes da execução deste diploma serão suportados transitoriamente pelas dotações atribuídas para a Autoridade Nacional de Segurança no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
2 -O Estado-Maior-General das Forças Armadas garantirá transitoriamente à Autoridade Nacional de Segurança o apoio administrativo-logístico necessário, assim como, por proposta da Autoridade Nacional de Segurança, a atribuição de viaturas necessárias para o transporte de pessoal e outros serviços.

Artigo 5.º — (Providências administrativas e financeiras)