Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 372/98

Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior de Arquivos

Natureza jurídica

O Conselho Superior de Arquivos é um órgão colegial com funções consultivas, que depende directamente do Ministro da Cultura.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho Superior de Arquivos é presidido pelo Ministro da Cultura, que não tem direito a voto, e compreende, para além de um vice-presidente, os seguintes membros:
1. a)O director do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo;
2. b)Um representante do Secretariado para a Modernização Administrativa;
3. c)Um representante da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
4. d)Os responsáveis pelos cursos de especialização em ciências documentais das Faculdades de Letras de Coimbra, Lisboa e Porto;
5. e)Um representante da Conferência Episcopal;
6. f)O presidente da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas.
2 -Os membros referidos nas alíneas a), d) e f) exercem as suas funções por inerência.
3 -O Conselho Superior de Arquivos compreende ainda seis individualidades de reconhecido mérito representativas de diferentes áreas do conhecimento, a designar pelo presidente por dois anos, com mandatos renováveis.
4 -Podem ainda ser solicitados a participar, por decisão do presidente, representantes das entidades não mencionadas no n.º 1, de acordo com a especificidade da ordem de trabalhos.
5 -O vice-presidente é nomeado pelo Ministro da Cultura, por dois anos, renováveis, de entre personalidades de reconhecida competência.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 -O Conselho Superior de Arquivos funciona em plenário, reunindo pelo menos três vezes por ano, ou sempre que convocado pelo presidente, e em comissão executiva, que reúne pelo menos de dois em dois meses, ou sempre que convocada pelo vice-presidente.
2 -As funções inerentes ao exercício de cargo de presidente do Conselho Superior de Arquivos podem ser delegadas no Secretário de Estado da Cultura.
3 -Os membros por inerência podem fazer-se representar por outro dirigente das respectivas instituições.

Artigo 4.º

Competências

Compete, em plenário, ao Conselho Superior de Arquivos:

a)Apoiar o Ministro da Cultura na definição e desenvolvimento das linhas de política cultural para o sector dos arquivos;
b)Emitir parecer sobre a situação dos arquivos portugueses;
c)Formular propostas sobre as políticas de investimento neste domínio, nomeadamente em recursos humanos e tecnológicos;
d)Estimular a cooperação entre os arquivos dos diversos organismos representados;
e)Promover a coordenação entre os arquivos e serviços de informação multimédia com vista à cooperação internacional.

Artigo 5.º

Comissão executiva

1 -A comissão executiva é coordenada pelo vice-presidente e compreende ainda seis membros, designados pelo plenário de entre os que o compõem, com mandatos de dois anos, susceptíveis de renovação.
2 -Compete, em especial, à comissão executiva:
1. a)Preparar os pareceres para aprovação em plenário;
2. b)Garantir as funções de ponto de convergência nacional, com vista à cooperação europeia nesta área.

Artigo 6.º

Apoio administrativo

O apoio administrativo e logístico necessário para o funcionamento regular do Conselho Superior de Arquivos, nomeadamente da comissão executiva, é prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

Artigo 7.º

Despesas de funcionamento

As despesas resultantes do funcionamento do Conselho Superior de Arquivos são suportadas pelo Fundo de Fomento Cultural.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Outubro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Manuel Maria Ferreira Carrilho.

Promulgado em 9 de Novembro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Novembro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.