Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 373/80

1 -Cada comissão rege-se pelos seus próprios estatutos, que conterão normas designadamente sobre:
1. a)Inscrição das associações portuguesas;
2. b)Direitos e deveres dos membros da comissão;
3. c)Reuniões, com indicação da periodicidade, local de funcionamento e quórum para as deliberações;
4. d)Eleições, que poderão ser realizadas por área consular quando o número de portugueses aí residentes o justifique;
5. e)Capacidade eleitoral activa e passiva.
2 -Não poderão participar no acto eleitoral os nacionais que residam no país há menos de um ano à data da sua realização.
3 -As representações diplomáticas e consulares asseguram colaboração às comissões de comunidade, prestando todos os esclarecimentos necessários à consecução dos seus objectivos.

ARTIGO 11.º