Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 373/80

1 -No exercício das suas funções o Conselho é apoiado por um secretário e pelos serviços da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas.
2 -Compete ao secretário:
1. a)Preparar as reuniões do Conselho;
2. b)Promover a execução das deliberações do Conselho;
3. c)No intervalo das sessões do conselho, estabelecer a ligação entre os seus membros;
4. d)Promover a articulação entre as comissões e destas com o Conselho;
5. e)Estabelecer a ligação entre as comissões e entidades públicas ou privadas portuguesas;
6. f)Receber reclamações de quaisquer emigrantes portugueses, bem como sugestões e recomendações das comissões.
3 -O secretário será um funcionário público nomeado em comissão de serviço e manterá a categoria de origem.
4 -Nas suas deslocações ao estrangeiro, o secretário terá ajudas, de custo correspondentes às de director-geral.

ARTIGO 8.º