Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 373/85 — (Símbolos)

1 -A Guarda Fiscal tem como patrono S. Mateus, cujo dia, 21 de Setembro, é também o dia da Guarda Fiscal.
2 -A Guarda Fiscal tem direito a brasão de armas, divisa, hino, marcha e sinal de corneta privativos.
3 -O Comando-Geral tem direito a estandarte privativo e as unidades ao uso de guião.
4 -As unidades da Guarda Fiscal podem ter o seu dia festivo comemorativo do espírito do corpo.
5 -A fixação dos símbolos previstos neste artigo, caso ainda não estejam instituídos, é da atribuição do Ministro das Finanças e do Plano.

Artigo 14.º — (Símbolos)