Artigo 16.º — (Organização)

Vigente desde: 20/09/1985

1 -A organização da Guarda Fiscal e os seus efectivos são os estabelecidos em diplomas legais.
2 -O dispositivo da Guarda Fiscal é da competência do Comando-Geral, sem prejuízo do constante do número anterior, e da competência reservada ao Ministro das Finanças e do Plano e do parecer favorável da Direcção-Geral das Alfândegas quanto aos postos fiscais.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/09/1985