Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 373/85 — (Deveres, direitos e carreiras)

1 -Os deveres, direitos e carreiras do pessoal da Guarda Fiscal constarão de estatutos próprios para as diversas categorias hierárquicas.
2 -Os militares da Guarda Fiscal têm direito a aumento de tempo de serviço nas percentagens a indicar no respectivo estatuto.
3 -O bilhete de identidade privativo da Guarda Fiscal, do mesmo tipo que o militar, substitui, para todos os efeitos, o bilhete de identidade ou qualquer outra forma de identificação estabelecida pela lei civil.
4 -Os militares da Guarda Fiscal têm direito à detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza, sendo, no entanto, obrigados ao seu manifesto quando de sua propriedade.

Artigo 22.º — (Deveres, direitos e carreiras)