Artigo 4.º — Quadro de pessoal

Vigente desde: 05/11/1986

1 -O pessoal da Auditoria Jurídica é o constante do quadro anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -O pessoal a que se refere o número anterior agrupa-se de harmonia com a classificação seguinte:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior.

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