Artigo 3.º — Auditor jurídico

Vigente desde: 05/11/1986

1 -A Auditoria Jurídica é dirigida por um auditor jurídico designado nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.
2 -O auditor jurídico depende hierarquicamente do procurador-geral da República, nos termos da mesma lei, e funcionalmente do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

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Em vigor desde 05/11/1986