Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 373/93 — Terceira fase de descongelamento

1 -O presente artigo estabelece as regras a observar na integração nos escalões descongelados ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
2 -Sem prejuízo da manutenção em escalão mais favorável que tenha resultado da integração no novo sistema retributivo ou do disposto no presente diploma para a 1.ª e 2.ª fases do processo de descongelamento de escalões, os bombeiros sapadores serão posicionados no escalão correspondente à sua antiguidade, segundo os módulos de tempo de permanência na categoria, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma.
3 -O posicionamento referido no número anterior processa-se em duas fases:
1. a)A 1.ª, referida ao período entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1992, limitada à progressão de um escalão;
2. b)A 2.ª, referida a 1 de Outubro de 1992, a que corresponde a evolução nos restantes escalões.

Artigo 10.º — Terceira fase de descongelamento