Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 374/2007 — Receitas

1 -São receitas da EP - Estradas de Portugal, S. A.:
1. a)As que se encontram previstas no contrato de concessão celebrado com o Estado;
2. b)As comparticipações, subsídios e compensações financeiras provenientes do Estado ou de quaisquer entidades públicas nacionais ou da União Europeia;
3. c)O produto de taxas, emolumentos e outras receitas cobradas por licenciamentos, aprovações e actos similares e por serviços prestados no âmbito da sua actividade;
4. d)As provenientes de portagens e de áreas de serviços de empreendimentos sob a sua responsabilidade ou de quaisquer outros equipamentos de apoio aos utentes das estradas;
5. e)Os rendimentos provenientes da gestão do seu património mobiliário e imobiliário, bem como, nos termos em que a respectiva receita lhe seja atribuída, da gestão dos bens dos domínios público ou privado do Estado confiados à sua administração;
6. f)Os rendimentos dos bens próprios e o produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles;
7. g)As indemnizações, doações e legados concedidos ou devidos, consoante os casos, por entidades públicas e privadas;
8. h)Os montantes legais resultantes da aplicação de coimas e outras sanções;
9. i)O produto da venda de publicações e de processos patenteados para efeitos de adjudicação de projectos e obras;
10. j)Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
11. l)Os lucros ou dividendos das sociedades em que participe;
12. m)Quaisquer receitas que lhe sejam atribuídas por lei, acto ou contrato.
2 -A cobrança coerciva de receitas próprias previstas na alínea c) do número anterior é efectuada, nos termos previstos na lei, através de execução fiscal.
3 -Sem prejuízo do disposto no regime jurídico aplicável ao sector empresarial do Estado, a EP - Estradas de Portugal, S. A., pode obter financiamentos internos ou externos, a curto, médio ou longo prazo, em moeda nacional ou estrangeira, incluindo a emissão de obrigações e papel comercial.

Artigo 13.º — Receitas

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