Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 374/2007 — Titularidade e função accionista

1 -As acções representativas do capital social da EP - Estradas de Portugal, S. A., pertencem ao Estado, sendo detidas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
2 -As acções são nominativas e revestem a forma escritural.
3 -Os direitos do Estado como accionista são exercidos através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, sob a direcção do ministro responsável pela área das finanças, que pode delegar, mediante prévia coordenação, por despacho conjunto, com o ministro responsável pelo sector das infra-estruturas rodoviárias.

Artigo 5.º — Titularidade e função accionista