Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 374/2007 — Conselho de administração

1 -O conselho de administração é composto por um presidente e por quatro a seis vogais, conforme for deliberado pela assembleia geral, e os seus membros são por esta eleitos.
2 -O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, sendo renovável por deliberação da assembleia geral, e dentro dos limites previstos no Estatuto do Gestor Público e demais legislação aplicável, por iguais períodos.
3 -Compete ao conselho de administração:
1. a)Propor o plano anual e o plano plurianual de actividades, bem como o orçamento e demais instrumentos de gestão provisional legalmente previstos, e assegurar as respectivas execuções;
2. b)Elaborar o relatório anual de gestão e de controlo orçamental, as contas do exercício e os demais instrumentos de prestação de contas;
3. c)Elaborar o relatório de actividades;
4. d)Elaborar o balanço social;
5. e)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida pela empresa, designadamente responsabilizando os diferentes serviços pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;
6. f)Definir a estrutura e organização interna da empresa e o seu funcionamento;
7. g)Aprovar o regime retributivo e regulamento de carreiras;
8. h)Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal, as condições de prestação e disciplina do trabalho e demais regulamentos internos;
9. i)Deliberar, nos termos da lei, sobre a realização de empréstimos ou outras operações financeiras;
10. j)Deliberar sobre a aquisição, alienação ou a oneração de bens do seu património autónomo, até ao limite previsto na alínea d) do n.º 5 do artigo 7.º dos presentes Estatutos, bem como estabelecer os respectivos termos e condições;
11. l)Aceitar doações, heranças ou legados;
12. m)Constituir mandatários, em juízo e fora dele, aos quais pode conferir o poder de substabelecer;
13. n)Nomear os representantes da empresa em organismos exteriores;
14. o)Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal, nos termos da lei;
15. p)Exercer os poderes e praticar os actos conferidos ou previstos na lei;
16. q)Requerer, através do presidente do conselho de administração e nos termos do Código das Expropriações, às autoridades competentes providências de expropriação por utilidade pública, de ocupação de terrenos, de implantação de traçados e de estabelecimento de limitações ao uso de prédios ou de zonas de protecção e de exercício de servidões administrativas.
4 -A EP, S. A., é representada, designadamente em juízo ou na prática de actos jurídicos, pelo presidente do conselho de administração, por dois dos seus membros ou por mandatários especialmente designados.

Artigo 10.º — Conselho de administração

Histórico de Alterações