Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 374/88 — Receitas e despesas

1 -A JNICT arrecadará e administrará as suas receitas e satisfará por meio delas os encargos que legalmente lhe caibam.
2 -Para além das dotações atribuídas por transferência do Orçamento do Estado, constituem receitas da JNICT:
1. a)Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
2. b)O produto da venda de publicações editadas pela JNICT;
3. c)As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados pela JNICT, bem como as resultantes do uso e exploração de patentes;
4. d)Os rendimentos dos bens que possuir a qualquer título;
5. e)O produto de empréstimos autorizados pelo Governo;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou por outro título.
3 -As receitas referidas no número anterior são entregues nos cofres do Estado e escriturados em contas de ordem, podendo ser aplicadas em anos futuros os respectivos saldos não utilizados, nos termos do Decreto-Lei n.º 459/82, de 22 de Novembro.

Artigo 35.º — Receitas e despesas