Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 374/89 — Âmbito

1 -O presente diploma define o regime do exercício das actividades de transporte e importação de gás natural, no estado gasoso ou liquefeito, e de distribuição de gás natural e dos seus gases de substituição.
2 -O exercício das actividades de importação e transporte e de gás natural compreende:
1. a)O seu aprovisionamento e colocação no território nacional;
2. b)A sua recepção, armazenagem, tratamento e regaseificação;
3. c)O seu transporte através da rede de alta pressão ou de outra modalidade de transporte, nomeadamente marítima ou terrestre;
4. d)O fornecimento de gás natural, no estado gasoso ou liquefeito, às entidades distribuidoras, concessionárias ou licenciadas, bem como a consumidores directos.
3 -O exercício da actividade de distribuição de gás natural compreende:
1. a)A sua recepção, armazenagem, tratamento e regaseificação;
2. b)O fornecimento de gás natural em baixa pressão, através:
  1. i)Das redes regionais de distribuição ligadas às redes de alta pressão;
  2. ii)De redes locais autónomas abastecidas a partir de instalações autónomas de GNL;
  3. iii)De postos de enchimento.
4 -As redes de gás natural são constituídas por todas as infra-estruturas e equipamentos necessários ao exercício das actividades referidas nos números anteriores, podendo incluir, no caso de redes locais autónomas, as instalações autónomas de regaseificação.
5 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
1. a)Alta pressão - a pressão de serviço superior a 20 bar;
2. b)Média pressão - a pressão de serviço igual ou inferior a 20 bar e superior a 4 bar;
3. c)Baixa pressão - a pressão de serviço igual ou inferior a 4 bar.

Artigo 1.º — Âmbito

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