Artigo 11.º-G — Extinção das licenças

AditadoVigente desde: 13/02/2000

1 -A licença extingue-se por caducidade ou por revogação.
2 -A caducidade da licença ocorre:
1. a)Pelo decurso do prazo por que foi atribuída;
2. b)Pela integração do pólo de consumo objecto de licença no sistema nacional de gás natural.
3 -A revogação da licença dá-se sempre que o seu titular falte, culposamente, ao cumprimento das condições estabelecidas, nomeadamente no que se refere à regularidade, à qualidade e à segurança da prestação do serviço.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/02/2000

Decreto-Lei n.º 8/2000 - 1.ª Série(08/02/2000)